PEC dos Precatórios é aprovada pela CCJ do Senado

Após uma semana de negociações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB), para a PEC dos Precatórios. O texto apresenta várias mudanças em relação à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o plenário. 

No texto, Bezerra estabeleceu que o Auxílio Brasil será um programa permanente e que ele será custeado sem a necessidade de geração de receita ou corte de despesa apenas em 2022. Na prática, ele deixa a ônus de adequar o Auxílio Brasil à Lei de Responsabilidade Fiscal para o próximo presidente da República.

Bezerra retirou os precatórios do Fundef do teto de gastos e criou um subteto para o pagamento dos precatórios de pequeno valor (RPV). A questão do Fundef atende a uma demanda dos governadores.

Outra mudança que foi contemplada no Senado é a instituição de uma comissão mista do Congresso Nacional que fará uma auditoria nos gastos da União com o pagamento de dívidas judiciais.