A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Salvador acionou judicialmente o Estaleiro Enseada Paraguaçu, que fica localizado em Maragogipe. De acordo com dados divulgados no Diário Oficial, o caso se dá devido a falta de pagamento de ISS.
A lei municipal Nº 7.186, de 2006, que institui o código tributário e de rendas do município de Salvador, prevê que o lançamento do ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstas na legislação tributária.
A alíquota aplicada pela Prefeitura do Salvador é de 5% sobre o valor da prestação do serviço e algumas atividades podem ter a alíquota do ISS reduzida, como forma de incentivo fiscal, valor que deve ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
O processo está em primeira instância e, de acordo com a Sefaz, existem “provas contundentes” para o julgamento.
