O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no in&iacute;cio de mar&ccedil;o, Projeto de Lei Complementar n&ordm; 12/24 sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o do trabalho dos motoristas de aplicativos. A proposta que ser&aacute; examinada em regime de urg&ecirc;ncia e dever&aacute; ser julgada at&eacute; 2029, &eacute; assunto para uma Roda de Conversa com os ju&iacute;zes do Trabalho, Murilo Oliveira, da presid&ecirc;ncia e Coordenador do Ju&iacute;zo de Execu&ccedil;&atilde;o e Expropria&ccedil;&atilde;o do TRT5, e Paulo Temporal, da 16&ordf; Vara do Trabalho, nesta quinta-feira (04/04), no audit&oacute;rio do TRT5, das 10h30 &agrave;s 12h, no Com&eacute;rcio.

O evento &eacute; organizado pela Instituto Bahiano do Direito do Trabalho (IBDT), com media&ccedil;&atilde;o da presidente da entidade e advogada Cyntia Poss&iacute;dio, com apoio do Tribunal Regional do Trabalha 5&ordf; Regi&atilde;o e da Associa&ccedil;&atilde;o Baiana de Advogados Trabalhista (ABAT). &ldquo;Considerando a ampla discuss&atilde;o que envolve a mat&eacute;ria e os diversos movimentos que o Projeto de Lei est&aacute; provocando em todo o territ&oacute;rio nacional, a discuss&atilde;o &eacute; necess&aacute;ria&rdquo;, comenta Poss&iacute;dio. &nbsp;

Para a presidenta do IBDT, &ldquo;muito se discute sobre o correto enquadramento dessa classe de trabalhadores: se seriam verdadeiros empregados, aos quais seriam aplic&aacute;veis as regras celetistas, ou uma classe aut&ocirc;noma, desprovida de direitos trabalhistas t&iacute;picos, a quem deveria se destinar uma regulamenta&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria. A proposta do Governo Federal segue nesta segunda linha de entendimento, de forma que o di&aacute;logo social se imp&otilde;e antes da discuss&atilde;o desta mat&eacute;ria no Congresso Nacional&rdquo;.

A inscri&ccedil;&atilde;o para o evento ainda pode ser realizada <a href="https://ibdtbahia.com.br/evento02/">neste link</a>.

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Evento debate regulamentação do trabalho do motorista por aplicativo

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