O imposto seletivo previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado nesta quarta-feira (24) pelo Pal&aacute;cio do Planalto ao Congresso Nacional ser&aacute; o principal ponto de diverg&ecirc;ncias na Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Reforma Tribut&aacute;ria, na avalia&ccedil;&atilde;o do l&iacute;der do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).&nbsp;

Conforme a medida, ser&aacute; aumentada a tributa&ccedil;&atilde;o de cigarros, bebidas alco&oacute;licas e a&ccedil;ucaradas, ve&iacute;culos poluentes e extra&ccedil;&atilde;o de min&eacute;rio de ferro, de petr&oacute;leo e de g&aacute;s natural, a fim de desestimular o consumo de itens que fazem mal &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente.

Entre os pontos positivos, no entendimento do parlamentar, est&atilde;o a institui&ccedil;&atilde;o de cashback para fam&iacute;lias pobres, redu&ccedil;&atilde;o e at&eacute; mesmo isen&ccedil;&atilde;o de impostos para itens da cesta b&aacute;sica e medicamentos, al&eacute;m de decontos de 60% nos servi&ccedil;os privados de sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o.

&quot;Eu acho que era mais ou menos o que se esperava. [...] Acho que faz justi&ccedil;a &agrave; quest&atilde;o dos itens da cesta b&aacute;sica e tamb&eacute;m ao cashback, que &eacute; a devolu&ccedil;&atilde;o para aquelas fam&iacute;lias que t&ecirc;m uma renda menor do que meio sal&aacute;rio m&iacute;nimo. Agora, l&aacute; atr&aacute;s, ainda na PEC, eu achei que o outro imposto, chamado do pecado, n&atilde;o deveria existir, porque fizemos a fus&atilde;o de quatro impostos para dois e agora vem um terceiro. Ent&atilde;o, ficou 4 a 3. Sou daqueles que achavam que a simplifica&ccedil;&atilde;o n&atilde;o merecia outro imposto. E esse imposto sobre o cigarro, bebidas alc&oacute;olicas, a&ccedil;ucaradas e tamb&eacute;m da extra&ccedil;&atilde;o mineral tem que ser muito debatido e questionado, tanto na C&acirc;mara quanto no Senado Federal. Isso certamente vai merecer um debate muito profundo&quot;, considerou o congressista, em entrevista ao programa <a href="https://www.youtube.com/@RadioSalvadorFM" target="_blank">Fora do Plen&aacute;rio</a>, da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br" target="_blank">R&aacute;dio Salvador FM</a>.

Em rela&ccedil;&atilde;o ao tabaco, por exemplo, Otto apoia a cr&iacute;tica do setor fumageiro do pa&iacute;s por acreditar que o aumento no imposto pode estimular o contrabando. &quot;Quanto mais voc&ecirc; aumenta o imposto do cigarro no Brasil, mais vem cigarro do Paraguai, contrabandeado pela fronteira. Aumentar imposto significa que ou voc&ecirc; vai aumentar a sonega&ccedil;&atilde;o ou a chegada de produtos vindos de fora, pela minha experi&ecirc;ncia. Na minha opini&atilde;o, n&atilde;o vai resolver o problema&quot;, opinou.

O senador tamb&eacute;m criticou a eleva&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria sobre &quot;a cervejinha&quot;, &quot;a coca com gelo e lim&atilde;o&quot; e at&eacute; mesmo a &quot;pinga&quot;. Ele acredita que o tributo pode comprometer &quot;a divers&atilde;o do brasileiro&quot;. &quot;Aumentar o pre&ccedil;o da cachacinha que a gente toma l&aacute; na Chapada Diamantina, para qu&ecirc;? &Eacute; uma coisa do fim de semana, da alegria do povo brasileiro&quot;, considerou, ao defender o aumento exclusivamente para bebidas importadas destinadas ao p&uacute;blico de alto poder aquisitivo.

O PLC ser&aacute; primeiramente analisado na C&acirc;mara para depois seguir ao Senado. A conclus&atilde;o da mat&eacute;ria ser&aacute; feita pelos deputados. De acordo com Otto, apesar da complexidade do tema e do ano eleitoral, a promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de aprovar o projeto at&eacute; o fim do ano, dever&aacute; ser cumprida. &quot;Acho que d&aacute; para esse ano a gente concluir. N&atilde;o &eacute; porque vai ter elei&ccedil;&atilde;o que a gente vai deixar de discutir no Senado&quot;, pontuou.

Otto Alencar previu ainda para a pr&oacute;xima ter&ccedil;a (30) as vota&ccedil;&otilde;es do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do retorno do seguro de Danos Pessoais por Ve&iacute;culos Automotores Terrestres (DPVAT). Ap&oacute;s adiamento, segundo ele, a aprecia&ccedil;&atilde;o dos 32 vetos do presidente Lula ficar&aacute; para 8 de maio. 
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<h2>Presid&ecirc;ncia do Senado 
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Esta semana, o l&iacute;der do PSD no Senado teve o nome cogitado &agrave; sucess&atilde;o de Pacheco na presid&ecirc;ncia da Casa. No entanto, caso a candidatura se confirme, est&aacute; praticamente anulada a chance de o seu correligion&aacute;rio baiano Ant&ocirc;nio Brito disputar o comando da C&acirc;mara dos Deputados. Otto nega ter a inten&ccedil;&atilde;o de concorrer, mas n&atilde;o descarta assumir o posto, caso seja indicado pelos seus pares.

&quot;S&oacute; se toma decis&atilde;o na pol&iacute;tica quando o momento exige. Est&aacute; muito cedo ainda. Vamos ter elei&ccedil;&atilde;o municipal em outubro. O Brito est&aacute; com a candidatura dele colocada pelo PSD e eu espero que ele tenha sucesso. No Senado Federal eu tenho uma rela&ccedil;&atilde;o muito boa, firme e respeitosa. Pela rela&ccedil;&atilde;o que eu tenho no Senado, o meu nome &eacute; sempre lembrado, mas eu sou daqueles que esperam a hora certa. N&atilde;o tenho essa ambi&ccedil;&atilde;o, mas se recebo uma miss&atilde;o eu busco cumprir com perfei&ccedil;&atilde;o. Mas o Brito est&aacute; colocado e eu espero que seja mais para ele do que para mim, porque eu gostaria de ver um negro comandando a C&acirc;mara dos Deputados&quot;, salientou.

A elei&ccedil;&atilde;o para os presidentes da C&acirc;mara e do Senado est&aacute; prevista para janeiro de 2025.

Confira a entrevista na &iacute;ntegra:

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O governo adiar&aacute; o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">reforma tribut&aacute;ria</a>, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comit&ecirc; Gestor do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS) e de quest&otilde;es administrativas dever&aacute; ser enviado na pr&oacute;xima semana.

O Comit&ecirc; Gestor ser&aacute; um &oacute;rg&atilde;o com representa&ccedil;&atilde;o dos estados e munic&iacute;pios que se encarregar&aacute; de fixar as al&iacute;quotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto &eacute; mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abranger&aacute; toda a regulamenta&ccedil;&atilde;o de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, ter&aacute; quase 200 p&aacute;ginas e dever&aacute; ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previs&atilde;o de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de &uacute;ltima hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva.

&ldquo;Fechamos com o presidente [Lula]. N&atilde;o tem mais pend&ecirc;ncia com ele, agora &eacute; um trabalho bra&ccedil;al para fechar o texto com mais de 150 p&aacute;ginas, quase 200. Agora est&aacute; indo o projeto mais robusto&rdquo;, declarou Haddad. O ministro n&atilde;o detalhou os dois &uacute;ltimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam &ldquo;detalhes&rdquo; sobre os produtos com al&iacute;quota zero, al&iacute;quota reduzida (para 40% da al&iacute;quota cheia) e al&iacute;quota cheia.

O projeto a ser enviado amanh&atilde; inclui a regulamenta&ccedil;&atilde;o do IBS; da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidir&aacute; sobre produtos com risco &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidir&aacute; sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais pol&ecirc;micos s&atilde;o a desonera&ccedil;&atilde;o da cesta b&aacute;sica e a lista de produtos que ter&atilde;o a cobran&ccedil;a do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em a&ccedil;&uacute;car sofrer&atilde;o a cobran&ccedil;a do imposto.

Relatoria

Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indica&ccedil;&atilde;o que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatar&aacute; o primeiro projeto de lei complementar da reforma tribut&aacute;ria. Braga foi relator da proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o no Senado.

Haddad afirmou que s&oacute; n&atilde;o enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuni&otilde;es do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais Uni&atilde;o Europeia e Uni&atilde;o Africana), do Fundo Monet&aacute;rio Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria ainda este ano.

&ldquo;N&atilde;o acredito que n&atilde;o vote [a regulamenta&ccedil;&atilde;o] neste ano. Seria at&eacute; injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma n&atilde;o terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]&rdquo;, destacou.

Perse

Ap&oacute;s retornar do Pal&aacute;cio do Planalto, Haddad reuniu-se com l&iacute;deres da base aliada na C&acirc;mara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Servi&ccedil;os (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta ter&ccedil;a-feira (23), se a reuni&atilde;o de l&iacute;deres na C&acirc;mara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, h&aacute; consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limita&ccedil;&atilde;o da ren&uacute;ncia fiscal em R$ 15 bilh&otilde;es at&eacute; 2026 e um pente-fino na habilita&ccedil;&atilde;o das empresas a receberem o benef&iacute;cio. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

&ldquo;N&oacute;s temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que est&aacute; aberto, est&aacute; dando margem [para desvios]. N&atilde;o &eacute; para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem n&atilde;o foi prejudicado pela pandemia&rdquo;, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se n&atilde;o houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reuni&atilde;o de l&iacute;deres na C&acirc;mara. Em refer&ecirc;ncia a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: &quot;Esqueci meus livros em S&atilde;o Paulo e estou liberado [para negociar com os l&iacute;deres]&quot;.

Aprovada na sexta-feira (15) ap&oacute;s 30 anos de discuss&atilde;o, a reforma tribut&aacute;ria simplificar&aacute; a tributa&ccedil;&atilde;o sobre o consumo e provocar&aacute; mudan&ccedil;a na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e servi&ccedil;os.

Cesta b&aacute;sica, rem&eacute;dios, combust&iacute;veis, servi&ccedil;os de internet em streaming, os produtos s&atilde;o diversos. Com uma longa lista de exce&ccedil;&otilde;es e de al&iacute;quotas especiais, o novo sistema tribut&aacute;rio ter&aacute; impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na hist&oacute;ria, haver&aacute; medidas que garantam a progressividade na tributa&ccedil;&atilde;o de alguns tipos de patrim&ocirc;nio, como ve&iacute;culos, e na transmiss&atilde;o de heran&ccedil;as.

Ao longo do pr&oacute;ximo ano, o Congresso ter&aacute; de votar leis complementares para regulamentar a reforma tribut&aacute;ria. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos ser&atilde;o enviados nas primeiras semanas de 2024.

Tamb&eacute;m no pr&oacute;ximo ano, o governo poder&aacute; dar in&iacute;cio &agrave; reforma do Imposto de Renda, com mudan&ccedil;as como a taxa&ccedil;&atilde;o de dividendos (parcela de lucros das empresas distribu&iacute;dos aos acionistas). Nesse caso, por&eacute;m, as mudan&ccedil;as ocorrer&atilde;o por meio de projeto de lei, com qu&oacute;rum menor de vota&ccedil;&atilde;o.

Confira como a reforma tribut&aacute;ria mudar&aacute; o dia a dia do consumidor:

Cesta b&aacute;sica 
Um dos itens que mais gerou pol&ecirc;mica na reforma foi a tributa&ccedil;&atilde;o da cesta b&aacute;sica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta b&aacute;sica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta ter&aacute; al&iacute;quota zero e poder&aacute; ter os itens regionalizados por lei complementar.

Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota-padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de tributos) a fam&iacute;lias de baixa renda. O relator da reforma na C&acirc;mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos &eacute; beneficiada pela al&iacute;quota reduzida para insumos agropecu&aacute;rios.

O impacto final sobre os pre&ccedil;os, no entanto, ainda &eacute; desconhecido. No fim de junho, a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relat&oacute;rio segundo o qual a cesta b&aacute;sica poderia subir 59,83% em m&eacute;dia com a reda&ccedil;&atilde;o anterior da reforma tribut&aacute;ria, que reduzia pela metade a al&iacute;quota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do pr&oacute;prio governo. Na &eacute;poca, o secret&aacute;rio extraordin&aacute;rio da Reforma Tribut&aacute;ria do Minist&eacute;rio da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta b&aacute;sica. O relator da reforma na C&acirc;mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tribut&aacute;ria sobre a cesta b&aacute;sica cairia 1,7%, em m&eacute;dia, com a al&iacute;quota de IVA dual reduzida em 50%.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta b&aacute;sica s&atilde;o tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o pre&ccedil;o na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isen&ccedil;&atilde;o atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, devolu&ccedil;&otilde;es de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolu&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, segundo o governo, compensaria a cobran&ccedil;a de impostos. A al&iacute;quota do IVA dual s&oacute; ser&aacute; definida ap&oacute;s a reforma tribut&aacute;ria. O relat&oacute;rio da Abras usou uma al&iacute;quota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da prov&aacute;vel al&iacute;quota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta b&aacute;sica.

O novo redutor de 60% e a futura al&iacute;quota zero dever&atilde;o baratear os produtos da cesta b&aacute;sica, mas o c&aacute;lculo sobre o impacto final s&oacute; poder&aacute; ser feito quando a reforma tribut&aacute;ria entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, dever&atilde;o ter redu&ccedil;&atilde;o maior de pre&ccedil;os. Alimentos in natura ou pouco processados dever&atilde;o ter leve redu&ccedil;&atilde;o ou at&eacute; leve aumento porque ter&atilde;o poucos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios.

Rem&eacute;dios 
O texto aprovado prev&ecirc; a al&iacute;quota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados b&aacute;sicos &agrave; sa&uacute;de menstrual. O Senado incluiu na lista de al&iacute;quota reduzida produtos de nutri&ccedil;&atilde;o enteral e parenteral, que previnem ou tratam complica&ccedil;&otilde;es da desnutri&ccedil;&atilde;o.

Segundo especialistas, a reforma n&atilde;o dever&aacute; trazer grandes impactos sobre o pre&ccedil;o dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos gen&eacute;ricos est&atilde;o submetidos a uma legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica. Al&eacute;m disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tribut&aacute;rio especial a medicamentos listados pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de.

O Senado tamb&eacute;m incluiu na isen&ccedil;&atilde;o de IVA a compra de medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos. A C&acirc;mara dos Deputados tinha zerado a al&iacute;quota para medicamentos usados para o tratamento de doen&ccedil;as graves, como c&acirc;ncer.

Combust&iacute;veis 
A reforma tribut&aacute;ria estabelece um regime de tratamento diferenciado para combust&iacute;veis e lubrificantes. O IVA dual, com al&iacute;quota &uacute;nica em todo o territ&oacute;rio nacional e variando conforme o tipo de produto, ser&aacute; cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importa&ccedil;&atilde;o. A mudan&ccedil;a segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramita&ccedil;&atilde;o no Senado, no entanto, foi inclu&iacute;da a possibilidade de cobran&ccedil;a do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente, sobre combust&iacute;veis e petr&oacute;leo (para a extra&ccedil;&atilde;o de petr&oacute;leo e de min&eacute;rios, haveria al&iacute;quota de 1%). Durante a vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa al&iacute;quota, mas os deputados derrubaram o destaque.

Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilh&otilde;es em arrecada&ccedil;&atilde;o, considerando apenas a explora&ccedil;&atilde;o de petr&oacute;leo, sem os demais min&eacute;rios.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petr&oacute;leo e G&aacute;s (IBP), o regime diferenciado levar&aacute; a uma forte alta do pre&ccedil;o final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto &eacute; incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combust&iacute;veis ser&atilde;o definidos por lei complementar e a reforma prev&ecirc; a possibilidade de concess&atilde;o de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios. Al&eacute;m disso, o impacto s&oacute; ser&aacute; conhecido ap&oacute;s a defini&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota cheia do IVA dual.

Ve&iacute;culos 
A cobran&ccedil;a de Imposto sobre a Propriedade de Ve&iacute;culos Automotores (IPVA) passar&aacute; a incidir sobre ve&iacute;culos aqu&aacute;ticos e a&eacute;reos, como jatos, helic&oacute;pteros, iates e jet ski. A reforma tamb&eacute;m estabelece que o imposto passar&aacute; a ser progressivo conforme o impacto ambiental do ve&iacute;culo. Ve&iacute;culos movidos a combust&iacute;veis f&oacute;sseis pagam mais. Ve&iacute;culos movidos a etanol, biodiesel e biog&aacute;s e os carros el&eacute;tricos pagar&atilde;o menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de autom&oacute;veis por taxistas e pessoas com defici&ecirc;ncia e autismo entre os itens com al&iacute;quota zero. O benef&iacute;cio existe atualmente e seria extinto com a reforma tribut&aacute;ria.

Em julho, durante a primeira vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara, os deputados criaram uma lista de exce&ccedil;&atilde;o para evitar a cobran&ccedil;a sobre ve&iacute;culos usados para a agricultura e para servi&ccedil;os. A rela&ccedil;&atilde;o abrange os seguintes tipos de ve&iacute;culos: aeronaves agr&iacute;colas e certificadas para prestar servi&ccedil;os a&eacute;reos a terceiros; embarca&ccedil;&otilde;es de pessoa jur&iacute;dica com outorga de servi&ccedil;os de transporte aquavi&aacute;rio; embarca&ccedil;&otilde;es de pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica que pratique pesca industrial, artesanal, cient&iacute;fica ou de subsist&ecirc;ncia; plataformas que se locomovam na &aacute;gua sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e m&aacute;quinas agr&iacute;colas.

No Senado, a prorroga&ccedil;&atilde;o, at&eacute; 2032, de um incentivo para montadoras das regi&otilde;es Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tens&otilde;es. Na primeira vota&ccedil;&atilde;o, em julho, a C&acirc;mara havia derrubado a prorroga&ccedil;&atilde;o desse incentivo. Na primeira vers&atilde;o do relat&oacute;rio no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produ&ccedil;&atilde;o de carros el&eacute;tricos, mas a Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) da Casa estendeu o benef&iacute;cio a montadoras de ve&iacute;culos movidos a biodiesel e a ve&iacute;culos h&iacute;bridos movidos a biodiesel e a gasolina.

Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condi&ccedil;&otilde;es com as montadoras instaladas nas duas regi&otilde;es. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benef&iacute;cio no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necess&aacute;rios, os deputados mantiveram o benef&iacute;cio por 341 votos a favor, 153 contra e quatro absten&ccedil;&otilde;es.

Ap&oacute;s cerca de tr&ecirc;s horas de vota&ccedil;&atilde;o, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/camara%20dos%20deputados" target="_blank">C&acirc;mara dos Deputados</a> aprovou o texto-base da reforma tribut&aacute;ria sobre o consumo em primeiro turno. A proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o recebeu 371 votos favor&aacute;veis, 121 contr&aacute;rios e tr&ecirc;s absten&ccedil;&otilde;es. O qu&oacute;rum m&iacute;nimo de aprova&ccedil;&atilde;o era de 308 votos.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno. No momento, o plen&aacute;rio da C&acirc;mara analisa os destaques. Um acordo com o PL poder&aacute; resultar na derrubada da prorroga&ccedil;&atilde;o de incentivos ao setor automotivo para as regi&otilde;es Norte, Nordeste e Centro-Oeste do pa&iacute;s, ponto inserido durante a tramita&ccedil;&atilde;o no Senado.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou v&aacute;rios pontos inclu&iacute;dos pelo Senado no in&iacute;cio de novembro. Ca&iacute;ram a cesta b&aacute;sica estendida, que teria al&iacute;quota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte a&eacute;reo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benef&iacute;cio a profissionais liberais, que pagar&atilde;o al&iacute;quota 30% menor.

A retirada de exce&ccedil;&otilde;es tem como objetivo reduzir a al&iacute;quota padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na C&acirc;mara, em julho, o Minist&eacute;rio da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exce&ccedil;&otilde;es inclu&iacute;das pelo Senado, a al&iacute;quota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior al&iacute;quota entre os pa&iacute;ses que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o pa&iacute;s com o IVA mais alto &eacute; a Hungria, com 27% de imposto.

Sess&atilde;o h&iacute;brida

A sess&atilde;o come&ccedil;ou pouco antes das 15h e est&aacute; sendo realizada em car&aacute;ter h&iacute;brido, com alguns parlamentares no plen&aacute;rio e outros votando pela internet. A oposi&ccedil;&atilde;o tenta obstruir a vota&ccedil;&atilde;o, o que pode atrasar a sess&atilde;o.

Se a C&acirc;mara mantiver o m&eacute;rito do texto aprovado pelos senadores, a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o precisa voltar ao Senado. O texto tamb&eacute;m precisa voltar ao Senado caso os deputados retirem pontos da reforma.

Apenas em caso de mudan&ccedil;a de m&eacute;rito, a reforma tribut&aacute;ria precisaria ser votada mais uma vez no Senado. No entanto, a C&acirc;mara, em tese, poderia fatiar a proposta e promulgar os pontos aprovados nas duas Casas. Nessa quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ser favor&aacute;vel a um fatiamento, caso os deputados inserissem mudan&ccedil;as, para dar mais tempo de resolver as diverg&ecirc;ncias.

Aprovada no Senado na &uacute;ltima semana, e com o texto pendente de nova aprecia&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">reforma tribut&aacute;ria</a> poder&aacute; encarecer os servi&ccedil;os em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiar&aacute; menos de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, uma forma, segundo o governo, de compensar a cobran&ccedil;a de impostos.

Al&eacute;m disso, a tributa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; aplicada com uma al&iacute;quota de IVA dual, estimada em 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situa&ccedil;&atilde;o que engloba a maioria das empresas prestadoras de servi&ccedil;o.

Alguns tipos de servi&ccedil;o, no entanto, ter&atilde;o al&iacute;quota diminu&iacute;da em 60%. O Senado incluiu na lista os segmentos de comunica&ccedil;&atilde;o institucional e de eventos. Servi&ccedil;os prestados por Institui&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica, Tecnol&oacute;gica e de Inova&ccedil;&atilde;o (ICT) sem fins lucrativos ser&atilde;o isentos. Os servi&ccedil;os de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da al&iacute;quota reduzida para regime espec&iacute;fico.

O Senado tamb&eacute;m incluiu ag&ecirc;ncias de viagem, servi&ccedil;os de saneamento e de telecomunica&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m em regimes espec&iacute;ficos, que preveem sistema de coleta e al&iacute;quotas diferenciadas. O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tamb&eacute;m proibiu a incid&ecirc;ncia do Imposto Seletivo sobre os servi&ccedil;os de energia e de telecomunica&ccedil;&otilde;es.

A C&acirc;mara havia concedido a redu&ccedil;&atilde;o de 60% na al&iacute;quota aos servi&ccedil;os de transporte coletivo, de sa&uacute;de, de educa&ccedil;&atilde;o, cibern&eacute;ticos, de seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o e de seguran&ccedil;a nacional ser&atilde;o beneficiados.

Em audi&ecirc;ncia na C&acirc;mara dos Deputados no fim de junho, o secret&aacute;rio extraordin&aacute;rio da Reforma Tribut&aacute;ria, Bernard Appy, afirmou que outros elementos dever&atilde;o compensar as al&iacute;quotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econ&ocirc;mico decorrente da reforma tribut&aacute;ria como fator de gera&ccedil;&atilde;o de empregos e de neg&oacute;cios.

Al&eacute;m da expans&atilde;o da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributa&ccedil;&atilde;o em cascata) trar&aacute; ganhos &agrave;s empresas de servi&ccedil;os, que poder&atilde;o usar cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios atualmente n&atilde;o aproveitados. Ele tamb&eacute;m citou a simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema e a redu&ccedil;&atilde;o do lit&iacute;gio e do custo do investimento como fatores que estimular&atilde;o os servi&ccedil;os. Na cerim&ocirc;nia de instala&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Tem&aacute;tica de Assuntos Econ&ocirc;micos do Conselh&atilde;o, no &uacute;ltimo dia 4, o secret&aacute;rio disse que a carga tribut&aacute;ria para alguns tipos de servi&ccedil;o cair&aacute; de 7% a 13% com a reforma tribut&aacute;ria.

A primeira fase da reforma tribut&aacute;ria, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprova&ccedil;&atilde;o no Senado. O texto volta &agrave; C&acirc;mara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudan&ccedil;as promulgados pelo presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negocia&ccedil;&otilde;es de &uacute;ltima hora, foram inclu&iacute;das exce&ccedil;&otilde;es entre os setores que ter&atilde;o al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota-padr&atilde;o ou foram inclu&iacute;dos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Regi&atilde;o Norte.

Na vota&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), na ter&ccedil;a-feira (7), tinha havido mais concess&otilde;es. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudan&ccedil;as principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tribut&aacute;ria, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilh&otilde;es e incluiu uma revis&atilde;o de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudan&ccedil;as na reforma tribut&aacute;ria no Senado em rela&ccedil;&atilde;o ao que havia sido aprovado na C&acirc;mara dos Deputados

Setores com al&iacute;quota reduzida 
&bull; &nbsp; &nbsp;Novos segmentos ter&atilde;o al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota-padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Comunica&ccedil;&atilde;o institucional

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Produtos de limpeza consumidos por fam&iacute;lias de baixa renda

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Setor de eventos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;Nutri&ccedil;&atilde;o enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complica&ccedil;&otilde;es da desnutri&ccedil;&atilde;o)

&bull; &nbsp; &nbsp;Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagar&atilde;o 70% da al&iacute;quota do IVA

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Na pr&aacute;tica, mudan&ccedil;a beneficia apenas empresas, escrit&oacute;rios e cl&iacute;nicas que faturem mais de R$ 4,8 milh&otilde;es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut&ocirc;nomos, que ganham abaixo desse valor, est&aacute; inclu&iacute;da no Simples Nacional

Al&iacute;quota zero 
&bull; &nbsp; &nbsp;Seguintes setores passar&atilde;o a n&atilde;o pagar IVA:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Servi&ccedil;os prestados por Institui&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica, Tecnol&oacute;gica e de Inova&ccedil;&atilde;o (ICT) sem fins lucrativos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Compra de autom&oacute;veis por taxistas

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Compra de medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Reabilita&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas e de &aacute;reas cr&iacute;ticas de recupera&ccedil;&atilde;o e reconvers&atilde;o urban&iacute;stica

Regimes espec&iacute;ficos 
&bull; &nbsp; &nbsp;Inclus&atilde;o dos seguintes setores em regimes espec&iacute;ficos de tributa&ccedil;&atilde;o, com tratamento diferenciado na cobran&ccedil;a e na coleta de tributos

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Ag&ecirc;ncias de viagem;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Concess&atilde;o de rodovias;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Miss&otilde;es diplom&aacute;ticas;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Servi&ccedil;os de saneamento;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Sociedades An&ocirc;nimas de Futebol, que ter&atilde;o recolhimento unificado

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; Servi&ccedil;os de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da al&iacute;quota reduzida para regime espec&iacute;fico.

Revis&atilde;o peri&oacute;dica 
&bull; &nbsp; &nbsp;A cada cinco anos, exce&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o revisadas, com custo-benef&iacute;cio avaliado

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp;setores beneficiados dever&atilde;o seguir metas de desempenho econ&ocirc;micas, sociais e ambientais;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; dependendo da revis&atilde;o, lei determinar&aacute; regime de transi&ccedil;&atilde;o para a al&iacute;quota padr&atilde;o.

Imposto seletivo 
&bull; &nbsp; &nbsp;Cobran&ccedil;a sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de ou ao meio ambiente;

&bull; &nbsp; &nbsp;Al&iacute;quotas definidas por lei;

&bull; &nbsp; &nbsp;60% da receita vai para estados e munic&iacute;pios;

&bull; &nbsp; &nbsp;Princ&iacute;pio da anualidade: cobran&ccedil;a s&oacute; poder&aacute; come&ccedil;ar no ano seguinte &agrave; san&ccedil;&atilde;o da lei;

&bull; &nbsp; &nbsp;Imposto regulat&oacute;rio: n&atilde;o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

&bull; &nbsp; &nbsp;Produtos:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; possibilidade de cobran&ccedil;a sobre combust&iacute;veis;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; al&iacute;quota de 1% sobre extra&ccedil;&atilde;o de recursos naturais n&atilde;o renov&aacute;veis, como min&eacute;rio e petr&oacute;leo;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cobran&ccedil;a sobre armas e muni&ccedil;&otilde;es, exceto as usadas pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica;

&bull; &nbsp; &nbsp;Exclus&atilde;o da incid&ecirc;ncia sobre:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; energia;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cesta b&aacute;sica 
&bull; &nbsp; &nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de produtos com al&iacute;quota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Minist&eacute;rio da Fazenda:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cesta b&aacute;sica nacional, com al&iacute;quota zero, e car&aacute;ter de enfrentamento &agrave; fome;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de dinheiro);

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; cesta nacional poder&aacute; ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback para energia e g&aacute;s de cozinha

&bull; &nbsp; &nbsp;Devolu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de parte dos tributos da conta de luz e do botij&atilde;o de g&aacute;s para fam&iacute;lias de baixa renda;

&bull; &nbsp; &nbsp;Ressarcimento ocorreria no momento da cobran&ccedil;a, entrando como desconto na conta de luz;

&bull; &nbsp; &nbsp;Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Trava 
&bull; &nbsp; &nbsp;Teto para manter constante a carga tribut&aacute;ria sobre o consumo;

&bull; &nbsp; &nbsp;Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

&bull; &nbsp; &nbsp;A cada 5 anos, seria aplicada uma f&oacute;rmula que considera a m&eacute;dia da receita dos tributos sobre consumo e servi&ccedil;os entre 2012 e 2021;

&bull; &nbsp; &nbsp;F&oacute;rmula ser&aacute; calculada com base na rela&ccedil;&atilde;o entre a receita m&eacute;dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi&ccedil;os produzidos no pa&iacute;s);

&bull; &nbsp; &nbsp;Caso o limite seja superado, a al&iacute;quota de refer&ecirc;ncia ter&aacute; de cair;

&bull; &nbsp; &nbsp;Redu&ccedil;&atilde;o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit&ecirc; Gestor do IBS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional 
&bull; &nbsp; &nbsp;Fundo que ajudar&aacute; o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda;

&bull; &nbsp; &nbsp;Aumento da verba de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es anuais;

&bull; &nbsp; &nbsp;Transi&ccedil;&atilde;o para o aumento:

&bull; &nbsp; &nbsp;Fundo come&ccedil;aria com aportes de R$ 8 bilh&otilde;es em 2029 at&eacute; chegar a R$ 40 bilh&otilde;es no in&iacute;cio de 2034;

&bull; &nbsp; &nbsp;Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh&otilde;es por ano at&eacute; atingir R$ 60 bilh&otilde;es em 2043.

&bull; &nbsp; &nbsp;Divis&atilde;o dos recursos:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; 70% pelos crit&eacute;rios do Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE);

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; 30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustent&aacute;vel 
&bull; &nbsp; &nbsp;Destinado a estados do Norte com &aacute;reas de livre-com&eacute;rcio

&bull; &nbsp; &nbsp;Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rond&ocirc;nia, Roraima e Amap&aacute;

&bull; &nbsp; &nbsp;Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustent&aacute;vel dos Estados da Amaz&ocirc;nia Ocidental

Setor automotivo 
&bull; &nbsp; &nbsp;Prorroga&ccedil;&atilde;o at&eacute; 31 de dezembro de 2032 de incentivos tribut&aacute;rios concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste

&bull; &nbsp; &nbsp;Benef&iacute;cio vale apenas para projetos aprovados at&eacute; 31 de dezembro de 2024

&bull; &nbsp; &nbsp;Incentivo n&atilde;o poder&aacute; ser ampliado

&bull; &nbsp; &nbsp;Vers&atilde;o inicial do relat&oacute;rio no Senado previa benef&iacute;cio apenas para produ&ccedil;&atilde;o de carros el&eacute;tricos

&bull; &nbsp; &nbsp;Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de ve&iacute;culos movidos a biodiesel e a ve&iacute;culos h&iacute;bridos movidos a biodiesel e a gasolina

&bull; &nbsp; &nbsp;Inclus&atilde;o do biodiesel beneficia produtores rurais

&bull; &nbsp; &nbsp;Benef&iacute;cio a ser regulamentado por lei complementar

&bull; &nbsp; &nbsp;Amplia&ccedil;&atilde;o gerou ofensiva de &uacute;ltima hora de governadores do Sul e do Sudeste e cr&iacute;ticas de montadoras tradicionais

Bancos 
&bull; &nbsp; &nbsp;Manuten&ccedil;&atilde;o da carga tribut&aacute;ria das opera&ccedil;&otilde;es financeiras em geral;

&bull; &nbsp; &nbsp;Manuten&ccedil;&atilde;o da carga tribut&aacute;ria espec&iacute;fica das opera&ccedil;&otilde;es do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habita&ccedil;&atilde;o Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Zona Franca de Manaus 
&bull; &nbsp; &nbsp;C&acirc;mara tinha inclu&iacute;do o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi&atilde;o para manter competitividade da Zona Franca;

&bull; &nbsp; &nbsp;Relator trocou o imposto seletivo por Contribui&ccedil;&atilde;o de Interven&ccedil;&atilde;o no Dom&iacute;nio Econ&ocirc;mico (Cide).

Limites a Unidades da Federa&ccedil;&atilde;o 
&bull; &nbsp; &nbsp;Mantido artigo inclu&iacute;do de &uacute;ltima hora na C&acirc;mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui&ccedil;&atilde;o sobre produtos prim&aacute;rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restri&ccedil;&otilde;es:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; Permiss&atilde;o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; Com a regra, apenas Goi&aacute;s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par&aacute; poder&atilde;o manter contribui&ccedil;&atilde;o;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; Contribui&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser cobrada at&eacute; 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensa&ccedil;&atilde;o de Benef&iacute;cios Fiscais 
&bull; &nbsp; &nbsp;Seguro-receita para compensa&ccedil;&atilde;o da perda de arrecada&ccedil;&atilde;o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS);

&bull; &nbsp; &nbsp;Mudan&ccedil;a atende a pedido dos estados;

&bull; &nbsp; &nbsp;Crit&eacute;rios de reparti&ccedil;&atilde;o:

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; estados e munic&iacute;pios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada&ccedil;&atilde;o;

&nbsp; &nbsp; &nbsp; &mdash; &nbsp; &nbsp; receita per capita (por habitante) do fundo n&atilde;o pode exceder tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia nacional, no caso dos estados, e tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia dos munic&iacute;pios de todo o pa&iacute;s, no caso das prefeituras.

Comit&ecirc; Gestor 
&bull; &nbsp; &nbsp;Encarregado de gerir a cobran&ccedil;a e a arrecada&ccedil;&atilde;o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit&ecirc; Gestor;

&bull; &nbsp; &nbsp;&Oacute;rg&atilde;o passar&aacute; a ter car&aacute;ter exclusivamente t&eacute;cnico, assegurando divis&atilde;o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula&ccedil;&otilde;es ao Legislativo;

&bull; &nbsp; &nbsp;Presidente do Comit&ecirc; Gestor ter&aacute; de ser sabatinado pelo Senado.

&bull; &nbsp; &nbsp;Congresso poder&aacute; convocar o presidente do Comit&ecirc; Gestor e pedir informa&ccedil;&otilde;es, como ocorre com os ministros

&bull; &nbsp; &nbsp;Representa&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o ser&aacute; feita por integrantes das carreiras da Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e munic&iacute;pios.

&bull; &nbsp; &nbsp;Emenda sobre representantes do &oacute;rg&atilde;o acatada a pedido dos Fiscos para impedir cria&ccedil;&atilde;o de carreiras e cargos dentro do Comit&ecirc; Gestor

Incentivo a estados e munic&iacute;pios 
&bull; &nbsp; &nbsp;Estados e munic&iacute;pios que aumentarem arrecada&ccedil;&atilde;o ao longo do tempo acima da m&eacute;dia dos demais entes receber&atilde;o maior parcela do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), de compet&ecirc;ncia dos estados e dos munic&iacute;pios

&bull; &nbsp; &nbsp;Medida cria est&iacute;mulos para gestores locais melhorarem efici&ecirc;ncia da arrecada&ccedil;&atilde;o

&bull; &nbsp; &nbsp;Incentivo quer evitar &ldquo;caroneiros&rdquo;, governadores e prefeitos que peguem carona na divis&atilde;o do IBS durante a transi&ccedil;&atilde;o sem se esfor&ccedil;arem para aumentar arrecada&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria, porque a parcela de cada um estar&aacute; estabelecida ap&oacute;s 2028

H&aacute; 30 anos em discuss&atilde;o no Brasil e considerado o&nbsp;principal desafio da agenda econ&ocirc;mica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tribut&aacute;ria (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plen&aacute;rio do Senado aprovou a proposta em dois turnos de vota&ccedil;&atilde;o, com <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123106,pec-da-reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-no-senado">53 votos favor&aacute;veis e 24</a> contr&aacute;rios e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o.&nbsp;Eram necess&aacute;rios 49 votos favor&aacute;veis (3/5 da composi&ccedil;&atilde;o da Casa). A mat&eacute;ria segue para a C&acirc;mara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas m&atilde;os do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma s&eacute;rie de mudan&ccedil;as. &nbsp;A ess&ecirc;ncia da PEC est&aacute; na simplifica&ccedil;&atilde;o de tributos e do modelo em funcionamento no pa&iacute;s. O texto prev&ecirc; a substitui&ccedil;&atilde;o de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por tr&ecirc;s: Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta tamb&eacute;m prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de produtos da cesta b&aacute;sica e uma s&eacute;rie de outras medidas.

O relator&nbsp;destacou que a proposta n&atilde;o vai representar aumento de carga tribut&aacute;ria. O texto prev&ecirc; uma &quot;trava&quot; para a cobran&ccedil;a dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que n&atilde;o poder&aacute; ser ultrapassado.&nbsp;

&quot;O contribuinte n&atilde;o pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio &eacute; que aprova&ccedil;&atilde;o da PEC acarrete aumento de carga tribut&aacute;ria, temos a convic&ccedil;&atilde;o de que o modelo garante que isso n&atilde;o ocorrer&aacute;&quot;, disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discuss&atilde;o no Senado. Braga acatou parte das sugest&otilde;es de mudan&ccedil;as propostas no Plen&aacute;rio.&nbsp;Durante a vota&ccedil;&atilde;o em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o para limitar a soma das al&iacute;quotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprova&ccedil;&atilde;o de uma emenda que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um fundo de desenvolvimento para os estados da Regi&atilde;o Norte. O fundo ser&aacute; criado por lei complementar.

O l&iacute;der do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC &eacute; &ldquo;hist&oacute;rica&rdquo; e que vai garantir uma redu&ccedil;&atilde;o de tributos para a popula&ccedil;&atilde;o mais pobre. Ele ressaltou que o texto prev&ecirc; al&iacute;quota zero para arroz e feij&atilde;o e outros itens da cesta b&aacute;sica. Rebateu cr&iacute;ticas da oposi&ccedil;&atilde;o afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tribut&aacute;ria, mas mudaram de lado:

&quot;&Eacute; isto que n&oacute;s estamos votando: a redu&ccedil;&atilde;o dos tributos. Agora, eu tamb&eacute;m entendo porque a oposi&ccedil;&atilde;o hoje n&atilde;o quer que a al&iacute;quota da carne da cesta b&aacute;sica seja reduzida a 0%. Eles est&atilde;o incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributa&ccedil;&atilde;o hoje com peso de 34%, n&oacute;s, com a institui&ccedil;&atilde;o do IVA, passaremos a ter uma tributa&ccedil;&atilde;o de 22% a 27,5%&quot;, disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que &eacute; como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discuss&otilde;es.

A principal cr&iacute;tica dos senadores da oposi&ccedil;&atilde;o recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficar&atilde;o em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na pr&aacute;tica aumentar a carga tribut&aacute;ria para a maior parte da popula&ccedil;&atilde;o. Segundo o senador, a proposta foi &ldquo;desconfigurada&rdquo; e est&aacute; longe de simplificar o atual modelo.&nbsp;

&quot;Quem teve mais condi&ccedil;&atilde;o de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar est&aacute; contemplado com inser&ccedil;&otilde;es dentro do projeto em tela. Aqueles que n&atilde;o tiveram essa for&ccedil;a ou esse cuidado v&atilde;o ser obrigados a suportar uma carga tribut&aacute;ria &mdash; pasmem, senhores &mdash; que vai ser a maior do mundo. N&oacute;s estamos falando de um assunto muito s&eacute;rio, em que n&atilde;o h&aacute; nenhum estudo de impacto. O que n&oacute;s temos, na verdade, &eacute; uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%&quot;,&nbsp;disse Marinho.

Entre os setores que ter&atilde;o regimes diferenciados segundo o texto est&atilde;o transportes, combust&iacute;veis, saneamento, planos de sa&uacute;de, setor imobili&aacute;rio, jogos de progn&oacute;sticos, loterias, institui&ccedil;&otilde;es financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator refor&ccedil;ou que eles j&aacute; possuem regimes diferenciados e pagam carga tribut&aacute;ria inferior &agrave; m&eacute;dia nacional.&nbsp;

Para o senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo rejeitado durante a vota&ccedil;&atilde;o em Plen&aacute;rio, o sistema tribut&aacute;rio vai ficar ainda mais complexo durante o per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o, porque os atuais tributos v&atilde;o coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o equil&iacute;brio federativo. Segundo ele, os estados e os munic&iacute;pios perder&atilde;o arrecada&ccedil;&atilde;o.

&quot;O que &eacute; que n&oacute;s vamos ter? Governadores de pires na m&atilde;o, que n&atilde;o t&ecirc;m mais capacidade de receber seu pr&oacute;prio tributo e que ficam na m&atilde;o de um comit&ecirc; gestor ou conselho federal. O que n&oacute;s vamos ter? Prefeitos com pires na m&atilde;o, que n&atilde;o podem mais ter o seu ISS&quot;, criticou Oriovisto.

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, s&atilde;o formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produ&ccedil;&atilde;o de um bem ou servi&ccedil;o, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA j&aacute; &eacute; adotado em mais de 170 pa&iacute;ses. A ideia &eacute; acabar com a incid&ecirc;ncia de tributa&ccedil;&atilde;o em &ldquo;cascata&rdquo;.

Al&iacute;quotas e isen&ccedil;&otilde;es

Haver&aacute; uma al&iacute;quota-padr&atilde;o e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isen&ccedil;&otilde;es como educa&ccedil;&atilde;o e sa&uacute;de. O texto tamb&eacute;m prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de IBS e CBS para uma cesta b&aacute;sica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia &eacute; que produtos como arroz, feij&atilde;o, entre outros fiquem isentos de tributa&ccedil;&atilde;o.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto tamb&eacute;m prev&ecirc; a devolu&ccedil;&atilde;o de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado &ldquo;cashback&rdquo;. A medida vale para fam&iacute;lias de baixa renda e inclui o consumo de g&aacute;s, de energia el&eacute;trica e outros produtos.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prev&ecirc; uma &quot;trava&quot; para a cobran&ccedil;a de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que n&atilde;o poder&aacute; ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tribut&aacute;ria ser&aacute; a m&eacute;dia de 2012 a 2021, na propor&ccedil;&atilde;o com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobran&ccedil;a de impostos deixar&aacute; de ser feita na origem (local de produ&ccedil;&atilde;o) e passar&aacute; a ser feita no destino (local de consumo). A mudan&ccedil;a visa dar fim &agrave; chamada guerra fiscal &mdash; a concess&atilde;o de benef&iacute;cios tribut&aacute;rios por estados com o objetivo de atrair investimentos.

&ldquo;Imposto do Pecado&rdquo;

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), tamb&eacute;m conhecido como &quot;imposto do pecado&quot;, funcionar&aacute; como uma esp&eacute;cie de &ldquo;taxa extra&rdquo; sobre bens e servi&ccedil;os prejudiciais &agrave; sa&uacute;de e ao meio ambiente. &Eacute; o caso de cigarros e de bebidas alco&oacute;licas.

Compensa&ccedil;&atilde;o

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) &eacute; um dos instrumentos inclu&iacute;dos na PEC para reduzir discrep&acirc;ncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo ser&atilde;o aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilh&otilde;es em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilh&otilde;es em 2043. Do total, 30% ser&atilde;o distribu&iacute;dos para os estados por crit&eacute;rio populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participa&ccedil;&atilde;o no Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE). As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Senado.&nbsp;

Por 53 votos a favor, 24 contra e nenhuma absten&ccedil;&atilde;o, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, o texto-base da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122958,votacao-da-reforma-tributaria-deve-acontecer-nesta-terca-7">reforma tribut&aacute;ria </a>sobre o consumo. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o resultado &agrave;s 19h16. Agora, os senadores votam os destaques. A aprova&ccedil;&atilde;o da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Durante as discuss&otilde;es em plen&aacute;rio, que come&ccedil;aram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exce&ccedil;&otilde;es &agrave; al&iacute;quota padr&atilde;o do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugest&atilde;o da vice-l&iacute;der do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi inclu&iacute;do na al&iacute;quota reduzida em 60%.

O relator tamb&eacute;m acolheu emenda do senador Pl&iacute;nio Val&eacute;rio (PSDB-AM) para equiparar a remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Val&eacute;rio, a integra&ccedil;&atilde;o do mesmo fato gerador entre a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), da Uni&atilde;o, e do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), administrado pelos governos locais, far&aacute; os fiscos locais exercerem a mesma fun&ccedil;&atilde;o da Receita.

O Senado pretende votar, ainda hoje, a PEC em segundo turno. Na noite de ter&ccedil;a-feira (7), os parlamentares aprovaram, por 24 votos a favor e 2 contra, um requerimento para acelerar a tramita&ccedil;&atilde;o da reforma tribut&aacute;ria e votar o texto em dois turnos no mesmo dia. A urg&ecirc;ncia foi aprovada horas depois de o texto ter sido&nbsp;aprovado&nbsp;na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado.

Governadores

Na vota&ccedil;&atilde;o desta quarta, a proposta enfrentou resist&ecirc;ncia de &uacute;ltima hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou tr&ecirc;s par&aacute;grafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de ve&iacute;culos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorroga&ccedil;&atilde;o havia sido derrubada na C&acirc;mara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benef&iacute;cios para as duas regi&otilde;es.

No in&iacute;cio da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e amea&ccedil;aram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tribut&aacute;ria caso n&atilde;o consigam retirar, na vota&ccedil;&atilde;o de destaques, emendas que consideram como &ldquo;jabutis&rdquo;, inclus&otilde;es de pontos n&atilde;o relacionados &agrave; proposta principal. Segundo os governadores, as altera&ccedil;&otilde;es de &uacute;ltima hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regi&otilde;es.

Novas exce&ccedil;&otilde;es

Na vota&ccedil;&atilde;o de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudan&ccedil;as aceitas, est&aacute; a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao g&aacute;s de cozinha o&nbsp;cashback. A vers&atilde;o anterior do parecer tinha inclu&iacute;do a energia el&eacute;trica no mecanismo de ressarcimento de tributos &agrave;s pessoas mais pobres.

Outra mudan&ccedil;a est&aacute; no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mant&eacute;m o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades an&ocirc;nimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jur&iacute;dico tem ajudado a recuperar a sa&uacute;de financeira dos clubes. O relat&oacute;rio j&aacute; previa que as atividades esportivas pagariam al&iacute;quota reduzida em 60% da futura Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS).

O novo parecer incluiu benef&iacute;cios para taxistas comprarem ve&iacute;culos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manter&aacute; a isen&ccedil;&atilde;o na compra de autom&oacute;veis por taxistas e por pessoas com defici&ecirc;ncia ou consideradas dentro do espectro autista. O relat&oacute;rio anterior extinguiria o benef&iacute;cio, com a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a al&iacute;quota reduzida para atividades de restaura&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas. O benef&iacute;cio estava no texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, mas havia sido exclu&iacute;do na primeira vers&atilde;o do parecer do relator.

Outros benef&iacute;cios inclu&iacute;dos no relat&oacute;rio s&atilde;o a al&iacute;quota zero para medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos comprados pelo governo e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga tamb&eacute;m acolheu emendas dos senadores Esperidi&atilde;o Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a al&iacute;quota de IBS, tributo administrado pelos estados e munic&iacute;pios, para servi&ccedil;os prestados por institui&ccedil;&otilde;es cient&iacute;ficas, tecnol&oacute;gicas e de inova&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos. Na vers&atilde;o anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a al&iacute;quota zerada.

Trava

As principais altera&ccedil;&otilde;es da reforma tribut&aacute;ria em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; vers&atilde;o aprovada pela C&acirc;mara constam da primeira vers&atilde;o do&nbsp;relat&oacute;rio&nbsp;divulgada por Braga no fim de outubro. As&nbsp;principais mudan&ccedil;as&nbsp;s&atilde;o a cria&ccedil;&atilde;o de um teto para a carga tribut&aacute;ria, a revis&atilde;o a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a amplia&ccedil;&atilde;o do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda, de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es por ano a partir de 2043.

Por 20 votos a 6, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ccj">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a> do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (7), o texto-base da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> sobre o consumo. A comiss&atilde;o vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal.

A expectativa &eacute; que a proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o v&aacute; a vota&ccedil;&atilde;o no plen&aacute;rio do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da vota&ccedil;&atilde;o da CCJ, o relator da reforma tribut&aacute;ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exce&ccedil;&otilde;es no texto. Entre as mudan&ccedil;as, est&atilde;o benef&iacute;cios a clubes de futebol, taxistas e a amplia&ccedil;&atilde;o de uma contribui&ccedil;&atilde;o para a regi&atilde;o Centro-Oeste. O relator tamb&eacute;m aceitou incluir o g&aacute;s de cozinha no mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o de dinheiro) para a popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudan&ccedil;as aceitas de &uacute;ltima hora, est&aacute; a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao g&aacute;s de cozinha o cashback. A vers&atilde;o anterior do parecer tinha inclu&iacute;do a energia el&eacute;trica no mecanismo de ressarcimento de tributos &agrave;s pessoas mais pobres.

Outra mudan&ccedil;a est&aacute; no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mant&eacute;m o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades An&ocirc;nimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jur&iacute;dico tem ajudado a recuperar a sa&uacute;de financeira dos clubes. O relat&oacute;rio j&aacute; previa que as atividades esportivas pagariam al&iacute;quota reduzida em 60% da futura Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS).

O novo parecer incluiu benef&iacute;cios para taxistas comprarem ve&iacute;culos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manter&aacute; a isen&ccedil;&atilde;o na compra de autom&oacute;veis por taxistas e por pessoas com defici&ecirc;ncia ou consideradas dentro do espectro autista. O relat&oacute;rio anterior extinguiria o benef&iacute;cio, com a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a al&iacute;quota reduzida para atividades de restaura&ccedil;&atilde;o urbana de zonas hist&oacute;ricas. O benef&iacute;cio estava no texto aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados, mas havia sido exclu&iacute;do na primeira vers&atilde;o do parecer do relator.

Outros benef&iacute;cios inclu&iacute;dos no relat&oacute;rio s&atilde;o a al&iacute;quota zero para medicamentos e dispositivos m&eacute;dicos comprados pelo governo e por entidades de assist&ecirc;ncia social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga tamb&eacute;m acolheu emendas dos senadores Espiridi&atilde;o Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a al&iacute;quota de IBS, tributo administrado pelos estados e munic&iacute;pios, para servi&ccedil;os prestados por institui&ccedil;&otilde;es cient&iacute;ficas, tecnol&oacute;gicas e de inova&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos. Na vers&atilde;o anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a al&iacute;quota zerada.

Contribui&ccedil;&atilde;o regional

Em rela&ccedil;&atilde;o ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da regi&atilde;o para ampliar, at&eacute; 2043, a contribui&ccedil;&atilde;o sobre exporta&ccedil;&otilde;es de gr&atilde;os, produtos prim&aacute;rios e semielaborados, que financiar&aacute; investimentos locais em infraestrutura. Na vers&atilde;o anterior do relat&oacute;rio, o benef&iacute;cio seria cobrado at&eacute; 2032, quando o Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas altera&ccedil;&otilde;es feitas no texto do relat&oacute;rio da reforma tribut&aacute;ria apresentado nesta ter&ccedil;a-feira &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, o relator da mat&eacute;ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedir&aacute; novo estudo do Minist&eacute;rio da Fazenda sobre os impactos que ela poder&aacute; ter, em especial com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; al&iacute;quota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) &ndash; que substituir&aacute; os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou &agrave; sess&atilde;o da CCJ otimista de que o relat&oacute;rio seja aprovado ainda hoje pela comiss&atilde;o, para que seja votada j&aacute; na quarta-feira pelo plen&aacute;rio da casa. &ldquo;Esta &eacute; a primeira reforma tribut&aacute;ria a ser executada em regime de democracia neste pa&iacute;s&rdquo;, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relat&oacute;rio, ele destacou a inclus&atilde;o de uma trava para limitar a carga tribut&aacute;ria no pa&iacute;s e a simplifica&ccedil;&atilde;o de todo o sistema tribut&aacute;rio. O teto para a carga tribut&aacute;ria havia sido anunciado no fim de outubro.

&ldquo;Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tribut&aacute;ria. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que &eacute; a soma de todas riquezas produzidas no pa&iacute;s] n&atilde;o cresce, n&oacute;s n&atilde;o podemos aumentar a carga tribut&aacute;ria. &Eacute; na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa&rdquo;, explicou o relator.

Ele destacou tamb&eacute;m o poss&iacute;vel aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a an&aacute;lise feita no relat&oacute;rio preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

&ldquo;O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plen&aacute;rio do Senado&rdquo;, disse o senador ao comentar as altera&ccedil;&otilde;es feitas pela relatoria. Ele acrescentou que &ldquo;temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a m&eacute;dia da demanda do colegiado&rdquo;.

Avan&ccedil;os

Na avalia&ccedil;&atilde;o do relator, o atual sistema tribut&aacute;rio &eacute; um &ldquo;manic&ocirc;mio&rdquo;. J&aacute; a proposta em discuss&atilde;o representa grande avan&ccedil;o. &ldquo;Se n&atilde;o &eacute; a ideal, &eacute; muito melhor do que o que temos hoje&rdquo;, resumiu.

&ldquo;Esperamos que a reforma tribut&aacute;ria seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esfor&ccedil;o de restabelecer a credibilidade, a confian&ccedil;a e a simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tribut&aacute;rio, para que a economia volte a crescer, que a base tribut&aacute;ria seja ampliada e, olhando para o m&eacute;dio prazo, haja uma queda da carga tribut&aacute;ria&rdquo;, disse Braga no Senado.

Sobre as exce&ccedil;&otilde;es previstas no texto, para setores que teriam al&iacute;quotas privilegiadas, Braga disse que &ldquo;para cada concess&atilde;o feita no relat&oacute;rio do dia 25, houve uma redu&ccedil;&atilde;o de concess&atilde;o. A quest&atilde;o do transporte, por exemplo, n&oacute;s tiramos alguns modais da al&iacute;quota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equil&iacute;brio&rdquo;.

&ldquo;Em rela&ccedil;&atilde;o a cesta b&aacute;sica, reduzimos a que teria al&iacute;quota zero e criamos a cesta b&aacute;sica estendida com al&iacute;quota reduzida e cashback. Resolvemos a equa&ccedil;&atilde;o da conta de energia, criando cash back, sem impacto de d&eacute;ficit fiscal, e tamb&eacute;m a equa&ccedil;&atilde;o do saneamento, sem criar uma al&iacute;quota reduzida, resolvendo a quest&atilde;o dos bens de capital e a equa&ccedil;&atilde;o do equil&iacute;brio econ&ocirc;mico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das quest&otilde;es, n&oacute;s fomos milimetricamente fazendo as compensa&ccedil;&otilde;es&rdquo;, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP).

A PEC da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> deve ser discutida e votada na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (7), na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado.

As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Cruso&eacute;.&nbsp; Na &uacute;ltima semana, o senador Eduardo Braga (MDB), relator do texto, apresentou uma vers&atilde;o alternativa da proposta.

O senador avalia que o texto ainda pode sofrer altera&ccedil;&otilde;es pois, segundo ele, existem 700 emendas apresentadas.&nbsp;

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> entrou em uma fase decisiva com a apresenta&ccedil;&atilde;o, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ccj">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ)</a>. Entregue pelo senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga">Eduardo Braga (MDB-AM)</a>, relator da proposta, o texto deve ser votado at&eacute; 7 de novembro na comiss&atilde;o, segundo as estimativas iniciais.

O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no in&iacute;cio de julho pela C&acirc;mara dos Deputados, como a unifica&ccedil;&atilde;o de tributos federais na Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), e a cobran&ccedil;a no destino (local do consumo), com uma regra de transi&ccedil;&atilde;o longa para os tributos regionais e r&aacute;pida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe altera&ccedil;&otilde;es. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a cria&ccedil;&atilde;o de uma trava para a carga tribut&aacute;ria (peso dos tributos sobre a economia), a revis&atilde;o peri&oacute;dica dos setores inclu&iacute;dos em regimes espec&iacute;ficos de tributa&ccedil;&atilde;o, a amplia&ccedil;&atilde;o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclus&atilde;o de servi&ccedil;os de profissionais liberais na al&iacute;quota reduzida de CBS e de IBS.

Confira as principais mudan&ccedil;as:

Trava

&bull; Teto para manter constante a carga tribut&aacute;ria sobre o consumo;

&bull; Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

&bull; A cada 5 anos, seria aplicada uma f&oacute;rmula que considera a m&eacute;dia da receita dos tributos sobre consumo e servi&ccedil;os entre 2012 e 2021;

&bull; F&oacute;rmula ser&aacute; calculada com base na rela&ccedil;&atilde;o entre a receita m&eacute;dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi&ccedil;os produzidos no pa&iacute;s);

&bull; Caso o limite seja superado, a al&iacute;quota de refer&ecirc;ncia ter&aacute; de cair;

&bull; Redu&ccedil;&atilde;o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit&ecirc; Gestor do IBS.

Regimes diferenciados

&bull; Inclus&atilde;o dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributa&ccedil;&atilde;o:

&ndash; opera&ccedil;&otilde;es relativas a tratados internacionais;

&ndash; saneamento e concess&atilde;o de rodovias;

&ndash; compartilhamento de servi&ccedil;os de telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&ndash; ag&ecirc;ncias de viagem e turismo;

&ndash; transporte coletivo rodovi&aacute;rio (intermunicipal e interestadual), ferrovi&aacute;rio, hidrovi&aacute;rio e a&eacute;reo.

&bull; Retomada dos benef&iacute;cios fiscais ao setor automotivo at&eacute; 2025:

&ndash; em julho, a C&acirc;mara havia rejeitado prorroga&ccedil;&atilde;o de incentivos;

&ndash; benef&iacute;cios seriam convertidos em cr&eacute;dito presumido da CBS, cr&eacute;dito que d&aacute; direito a desconto no pagamento de impostos futuros.

&bull; Revis&atilde;o a cada 5 anos dos regimes especiais:

&ndash; setores beneficiados dever&atilde;o seguir metas de desempenho econ&ocirc;micas, sociais e ambientais;

&ndash; dependendo da revis&atilde;o, lei determinar&aacute; regime de transi&ccedil;&atilde;o para a al&iacute;quota padr&atilde;o.

&bull; Manuten&ccedil;&atilde;o dos produtos e insumos agropecu&aacute;rios entre itens com al&iacute;quota reduzida.

Profissionais liberais

&bull; Servi&ccedil;os prestados por profissionais liberais - como advogados, m&eacute;dicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo - ter&atilde;o desconto de 30% na al&iacute;quota;

&bull; Na pr&aacute;tica, a mudan&ccedil;a beneficia apenas empresas, escrit&oacute;rios e cl&iacute;nicas que faturem mais de R$ 4,8 milh&otilde;es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut&ocirc;nomos, que ganham abaixo desse valor, est&aacute; inclu&iacute;da no Simples Nacional.

Cesta b&aacute;sica

&bull; Restri&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de produtos com al&iacute;quota zero, com desmembramento em duas listas:

&ndash; cesta b&aacute;sica nacional, com al&iacute;quota zero, e car&aacute;ter de enfrentamento &agrave; fome;

&ndash; cesta b&aacute;sica estendida, com al&iacute;quota reduzida para 40% da al&iacute;quota padr&atilde;o e mecanismo de cashback (devolu&ccedil;&atilde;o parcial de dinheiro);

&ndash; cesta nacional poder&aacute; ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback na conta de luz

&bull; Devolu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de parte dos tributos na conta de luz para fam&iacute;lia de baixa renda;

&bull; Ressarcimento ocorreria no momento da cobran&ccedil;a, entrando como desconto na conta de luz;

&bull; Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Imposto seletivo

&bull; Cobran&ccedil;a sobre produtos que gerem danos &agrave; sa&uacute;de ou ao meio ambiente;

&bull; Al&iacute;quotas definidas por lei;

&bull; 60% da receita vai para estados e munic&iacute;pios;

&bull; Princ&iacute;pio da anualidade: cobran&ccedil;a s&oacute; poder&aacute; come&ccedil;ar no ano seguinte &agrave; san&ccedil;&atilde;o da lei;

&bull; Imposto regulat&oacute;rio: n&atilde;o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

&bull; Produtos:

&ndash; possibilidade de cobran&ccedil;a sobre combust&iacute;veis;

&ndash; al&iacute;quota de 1% sobre extra&ccedil;&atilde;o de recursos naturais n&atilde;o renov&aacute;veis, como min&eacute;rio e petr&oacute;leo;

&ndash; cobran&ccedil;a armas e muni&ccedil;&otilde;es, exceto as usadas pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica;

&bull; Exclus&atilde;o da incid&ecirc;ncia sobre:

&ndash; telecomunica&ccedil;&otilde;es;

&ndash; energia;

&ndash; produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Zona Franca de Manaus

&bull; A C&acirc;mara tinha inclu&iacute;do o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi&atilde;o para manter competitividade da Zona Franca;

&bull; Relator trocou o imposto seletivo por Contribui&ccedil;&atilde;o de Interven&ccedil;&atilde;o no Dom&iacute;nio Econ&ocirc;mico (Cide).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

&bull; Fundo que ajudar&aacute; o desenvolvimento de regi&otilde;es de menor renda;

&bull; Aumento da verba de R$ 40 bilh&otilde;es para R$ 60 bilh&otilde;es anuais;

&bull; Transi&ccedil;&atilde;o para o aumento:

&ndash; Fundo come&ccedil;aria com aportes de R$ 8 bilh&otilde;es em 2029 at&eacute; chegar a R$ 40 bilh&otilde;es no in&iacute;cio de 2034;

&ndash; Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh&otilde;es por ano at&eacute; atingir R$ 60 bilh&otilde;es em 2043.

&bull; Divis&atilde;o dos recursos:

&ndash; 70% pelos crit&eacute;rios do Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Estados (FPE);

&ndash; 30% para estados mais populosos.

Limites a unidades da Federa&ccedil;&atilde;o

&bull; Mantido artigo inclu&iacute;do de &uacute;ltima hora na C&acirc;mara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribui&ccedil;&atilde;o sobre produtos prim&aacute;rios e semielaborados para financiar infraestruturas locais;

&bull; Restri&ccedil;&otilde;es:

&ndash; Permiss&atilde;o apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

&ndash; Com a regra, apenas Goi&aacute;s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Par&aacute; poder&atilde;o manter contribui&ccedil;&atilde;o;

&ndash; Contribui&ccedil;&atilde;o s&oacute; poder&aacute; ser cobrada at&eacute; 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensa&ccedil;&atilde;o de Benef&iacute;cios Fiscais

&bull; Seguro-receita para compensa&ccedil;&atilde;o da perda de arrecada&ccedil;&atilde;o dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;

&bull; Mudan&ccedil;a atende a pedido dos estados;

&bull; Crit&eacute;rios de reparti&ccedil;&atilde;o:

&ndash; estados e munic&iacute;pios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecada&ccedil;&atilde;o;

&ndash; receita per capita (por habitante) do fundo n&atilde;o pode exceder tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia nacional, no caso dos estados, e tr&ecirc;s vezes a m&eacute;dia dos munic&iacute;pios de todo o pa&iacute;s, no caso das prefeituras.

Comit&ecirc; Gestor

&bull; Encarregado de gerir a cobran&ccedil;a e a arrecada&ccedil;&atilde;o do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comit&ecirc; Gestor;

&bull; &Oacute;rg&atilde;o passar&aacute; a ter car&aacute;ter exclusivamente t&eacute;cnico, assegurando divis&atilde;o correta dos recursos, sem capacidade de propor regula&ccedil;&otilde;es ao Legislativo;

&bull; Presidente do Comit&ecirc; Gestor ter&aacute; de ser sabatinado pelo Senado.

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fernando%20haddad">Fernando Haddad</a>, entende que, no Brasil, a inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica em rela&ccedil;&atilde;o ao sistema tribut&aacute;rio prejudica o Estado, o contribuinte e, ainda, afasta o investimento estrangeiro. A declara&ccedil;&atilde;o foi dada na manh&atilde; desta quinta-feira (19), em Bras&iacute;lia, durante a palestra no 26&deg; Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV).

Haddad disse que se preocupa com o &quot;dia seguinte&quot; da aprova&ccedil;&atilde;o da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a>. O ministro se referia &agrave; decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a base de c&aacute;lculo da cobran&ccedil;a das contribui&ccedil;&otilde;es para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e para a Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

&quot;Depois de 20 anos, descobrimos que o Supremo n&atilde;o considerava adequado recolher daquela maneira [PIS/Cofins]. Isso provocou uma perda de arrecada&ccedil;&atilde;o da ordem de R$ 50 bilh&otilde;es por ano&quot;, lamentou o ministro.

Para Haddad, a quest&atilde;o poderia ter sido resolvida antes. &quot;O tempo se passa. A coisa come&ccedil;a l&aacute; na primeira inst&acirc;ncia, vai chegar no Supremo dez anos depois, 15 anos depois e o Executivo fica sabendo, tardiamente, que tem que remontar toda a sua programa&ccedil;&atilde;o para arrecadar o mesmo&quot;, criticou, ao falar sobre a demora nos julgamentos de processos de quest&otilde;es tribut&aacute;rias.

&quot;N&oacute;s temos que encontrar uma maneira, com a nova governan&ccedil;a tribut&aacute;ria do pa&iacute;s, de impedir que se leve duas d&eacute;cadas para saber se estamos fazendo o certo, na acep&ccedil;&atilde;o do que &eacute; a compreens&atilde;o do Judici&aacute;rio a respeito de determinados dispositivos que s&atilde;o pilares do novo sistema tribut&aacute;rio&quot;, prop&ocirc;s.

Ainda na Suprema Corte, o ministro apontou a a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre o pagamento de precat&oacute;rios, que s&atilde;o d&iacute;vidas de governos determinadas por senten&ccedil;a judicial definitiva. &ldquo;A Uni&atilde;o n&atilde;o pode dar calote em precat&oacute;rios, os estados e os munic&iacute;pios, tamb&eacute;m, n&atilde;o. E como &eacute; que voc&ecirc; faz?&rdquo;

Janela de oportunidades

O ministro entende que o cen&aacute;rio global inspira cuidados crescentes, e autoridades do G20 e do Fundo Monet&aacute;rio Internacional (FMI) est&atilde;o preocupadas com indicadores de que &quot;2024 ser&aacute; um ano desafiador&rdquo;.&nbsp;

&quot;O cen&aacute;rio internacional piorou muito e vem piorando. Depois da covid-19, o mundo est&aacute; enfrentando uma guerra na Ucr&acirc;nia, um conflito no Oriente M&eacute;dio e um recrudescimento da infla&ccedil;&atilde;o, no n&uacute;cleo org&acirc;nico do sistema exigindo taxa de juros que s&atilde;o impag&aacute;veis para o mundo em desenvolvimento que est&aacute; endividado. N&atilde;o &eacute; o caso do Brasil&quot;, analisou Haddad.

O ministro disse enxergar uma janela de oportunidades para o Brasil, devido a vantagens comparativas, como n&atilde;o ter d&iacute;vida externa e ter potencial para aumentar a matriz energ&eacute;tica focada em energia limpa, com hidrel&eacute;tricas, energia solar e e&oacute;lica, produ&ccedil;&atilde;o de biocombust&iacute;veis e o desenvolvimento do hidrog&ecirc;nio verde.&nbsp;

Na esteira dessas oportunidades, Haddad voltou a dizer que v&ecirc; espa&ccedil;o na pol&iacute;tica monet&aacute;ria brasileira para poss&iacute;veis quedas na taxa b&aacute;sica de juros, a Selic. &quot;O Brasil tem gordura na pol&iacute;tica monet&aacute;ria para novos cortes de juros&quot;, disse, acrescentando que n&atilde;o est&aacute; fazendo press&atilde;o sobre o Banco Central.

Day after

O ministro afirmou que o momento p&oacute;s-reforma tribut&aacute;ria exigir&aacute; an&aacute;lises, aperfei&ccedil;oamentos e leis complementares pelos congressistas que possam dar seguran&ccedil;a tribut&aacute;ria a investidores, aos contribuintes e &agrave;s receitas municipais, estaduais e federal.

E em um segundo momento, o Poder Judici&aacute;rio poder&aacute; ser provocado, quando quest&otilde;es de impasses ainda necessitarem de decis&atilde;o. &ldquo;A gente tem que botar o Brasil em primeiro lugar, em qualquer hip&oacute;tese. Voc&ecirc; tem que sempre pensar o seguinte: isso vai ajudar ou atrapalhar o Brasil?&rdquo;

&quot;Nosso desafio &eacute; promover a concilia&ccedil;&atilde;o dos Poderes da Rep&uacute;blica, em proveito de um projeto nacional [...] N&oacute;s temos que somar for&ccedil;as, neste momento, para aproveitar nossas vantagens, que n&atilde;o s&atilde;o pequenas&rdquo;, avaliou o ministro.

Haddad finalizou dando a dimens&atilde;o da miss&atilde;o. &ldquo;Por mais dif&iacute;cil que seja o caminho correto, p&ocirc;r ordem nas contas p&uacute;blicas n&atilde;o &eacute; tarefa f&aacute;cil. &Eacute; muito dif&iacute;cil.&rdquo;

O ministro da Fazenda, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/haddad" target="_blank">Fernando Haddad</a>, disse esperar que a reforma tribut&aacute;ria tenha a aprova&ccedil;&atilde;o finalizada pelas duas casas do Congresso Nacional e seja promulgada ainda em 2023, apesar dos prazos apertados. Segundo ele, para que isso ocorra a equipe econ&ocirc;mica tem conversado com o relator da mat&eacute;ria no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros parlamentares, nas &uacute;ltimas semanas.

A reforma tribut&aacute;ria foi o tema escolhido por Hadad para uma palestra, na manh&atilde; desta quinta-feira (19), no 26&deg; Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Bras&iacute;lia.

No evento, Haddad reconheceu que o Congresso Nacional atuou, no primeiro semestre, para avan&ccedil;ar com a agenda econ&ocirc;mica e enfrentou quest&otilde;es espinhosas.

&quot;N&atilde;o &eacute; f&aacute;cil enfrentar os lobbies, os grupos de interesse e entregar para o pa&iacute;s uma legisla&ccedil;&atilde;o que tenha como um &uacute;nico objetivo o interesse geral, o interesse p&uacute;blico.&quot;

Para o ministro, &eacute; importante que essa agilidade seja mantida nos meses finais de 2023. &quot;Tudo o que eu gostaria que acontecesse, nesse segundo semestre, &eacute; que o Congresso fosse t&atilde;o diligente quanto foi no primeiro semestre. Porque, se n&oacute;s concluirmos esse conjunto de medidas que j&aacute; est&atilde;o no Congresso Nacional, j&aacute; est&atilde;o endere&ccedil;adas, a gente pode terminar o ano, n&atilde;o em uma situa&ccedil;&atilde;o absolutamente confort&aacute;vel, porque o mundo est&aacute; inspirando cuidados crescentes,&quot; projetou Haddad, ao citar os conflitos internacionais recentes.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> deve ser votada no dia 4 de outubro na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a>. Essa &eacute; a previs&atilde;o do plano de trabalho aprovado na CCJ - por unanimidade - nesta quarta-feira (16), em Bras&iacute;lia. Pelo cronograma, o parecer final do relator, senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga">Eduardo Braga (MDB-AM)</a>, deve ser apresentado no dia 27 de setembro. &nbsp;

At&eacute; l&aacute;, o relator previu a realiza&ccedil;&atilde;o de oito audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas divididas por temas. A primeira delas - estimada para pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (22) - vai apresentar um diagn&oacute;stico dos problemas do sistema tribut&aacute;rio brasileiro e como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) lida com eles, relacionando-a com as melhores pr&aacute;ticas internacionais. Entre os convidados, figura o atual secret&aacute;rio extraordin&aacute;rio da reforma tribut&aacute;ria, do Minist&eacute;rio da Fazenda, Bernard Appy. &nbsp;

As demais audi&ecirc;ncias v&atilde;o abordar os seguintes temas: Impacto (da reforma) no setor de servi&ccedil;os; impacto na ind&uacute;stria; impacto no agroneg&oacute;cio e no cooperativismo; regimes espec&iacute;ficos e diferenciados; Impacto sob a &oacute;tica dos estados; e impacto sob a &oacute;tica dos munic&iacute;pios. &nbsp;

Durante a discuss&atilde;o do plano de trabalho, o senador Espiridi&atilde;o Amim (PP-SC) sugeriu a necessidade de se discutir o Conselho Federativo. Previsto na PEC que chegou ao Senado, o &oacute;rg&atilde;o ficaria respons&aacute;vel por fazer a gest&atilde;o dos recursos do Imposto Sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS). O IBS deve substituir tributos dos estados e munic&iacute;pios. &nbsp;

Conselho Federativo

O relator da mat&eacute;ria acolheu a sugest&atilde;o e se comprometeu a realizar uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica para discutir o tema. &ldquo;Imaginava fazer esse debate nas audi&ecirc;ncias com rela&ccedil;&atilde;o aos estados e munic&iacute;pios, mas podemos fazer uma audi&ecirc;ncia espec&iacute;fica sobre o Conselho Federativo&rdquo;, informou. &nbsp;

Ao presentar o plano de trabalho, o senador Eduardo Braga destacou que a reforma n&atilde;o deve estimular a competi&ccedil;&atilde;o entre brasileiros.

&ldquo;Estaremos atentos para que a reforma tribut&aacute;ria garanta o equil&iacute;brio federativo e n&atilde;o vire palco de uma disputa fraticida entre brasileiros. Afinal de contas, queremos um Brasil igual para todos. N&atilde;o vamos cair na armadilha de dividir os brasileiros. Por isso, n&atilde;o abriremos m&atilde;o de analisar minuciosamente cada artigo da proposta, trabalharemos [usando] estudos t&eacute;cnicos do Minist&eacute;rio da Fazenda e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o&rdquo;, explicou. &nbsp;&nbsp;

Premissas

O relator tamb&eacute;m enumerou nove premissas que ir&atilde;o embasar o parecer. A primeira delas &eacute; a da neutralidade (n&atilde;o aumento de carga tribut&aacute;ria).

Em seguida, est&atilde;o as de redu&ccedil;&atilde;o das desigualdades sociais e regionais; simplifica&ccedil;&atilde;o; transpar&ecirc;ncia; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica; fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo; e preserva&ccedil;&atilde;o da autonomia dos entes federados em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; fixa&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota. &nbsp;

Eduardo Braga acrescentou a premissa de limitar as excepcionalidades em rela&ccedil;&atilde;o a regimes tribut&aacute;rios diferenciados &ldquo;a partir de uma avalia&ccedil;&atilde;o do custo benef&iacute;cio que leve em considera&ccedil;&atilde;o par&acirc;metros sociais, econ&ocirc;micos e tecnol&oacute;gicos&rdquo;. O relator se refere aos regimes tribut&aacute;rios diferentes do regular, como o do Simples Nacional ou a da Zona Franca de Manaus. &nbsp;

Al&eacute;m disso, o parlamentar se comprometeu em manter a &ldquo;estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em rela&ccedil;&atilde;o a n&atilde;o cumulatividade, tributa&ccedil;&atilde;o no destino, inclus&atilde;o de par&acirc;metros ambientais, al&iacute;quota uniforme em todo o territ&oacute;rio nacional, preserva&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensa&ccedil;&atilde;o e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfei&ccedil;oamentos&quot;.

O presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/davi%20alcolumbre" target="_blank">Davi Alcolumbre</a> (Uni&atilde;o Brasil), indicou formalmente o senador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20braga" target="_blank">Eduardo Braga</a> (MDB) como relator da proposta da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">reforma tribut&aacute;ria</a> na Casa. O an&uacute;ncio foi feito por Alcolumbre nesta quarta-feira (9).

&quot;Esta presid&ecirc;ncia, diante de um acordo constru&iacute;do com nosso querido presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, presidente do Senado e do Congresso Nacional, recebeu no dia de ontem a proposta de emenda constitucional que trata da reforma tribut&aacute;ria e eu j&aacute; determinei a secretaria, dentro de um acordo de procedimento com as lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, que o presidente Rodrigo coordenou, a indica&ccedil;&atilde;o agora do l&iacute;der Eduardo Braga para ser o relator desta importante mat&eacute;ria aqui nesta comiss&atilde;o&rdquo;, declarou o senador.

Apesar de ter sido aprovado na C&acirc;mara em julho, o texto da proposta foi entregue na semana passada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Al&eacute;m disso, a previs&atilde;o inicial &eacute; de que o plano de trabalho seja apresentado na pr&oacute;xima quarta (16).

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/otto%20alencar" target="_blank">l&iacute;der do PSD no Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA)</a>, apresentou na sexta-feira (4), cinco emendas &agrave; PEC-45, de 2019, que trata da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria" target="_blank">Reforma Tribut&aacute;ria</a>.&nbsp;

Ap&oacute;s cerca de tr&ecirc;s d&eacute;cadas onde o Congresso Nacional tenta modificar a Reforma Tribut&aacute;ria no pa&iacute;s, as negocia&ccedil;&otilde;es come&ccedil;am a ganhar direcionamentos para sair do papel e serem colocadas em pr&aacute;tica.&nbsp;

Entre as emendas apresentadas pelo senador Otto Alencar, destaca-se a emenda &agrave; PEC n&ordm; 45, de 2019, que trata da Reforma Tribut&aacute;ria, com o intuito de prorrogar os benef&iacute;cios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobil&iacute;sticas nas regi&otilde;es Norte, Nordeste e Centro-Oeste at&eacute; dezembro de 2032.

O benef&iacute;cio se aplica a projetos que ampliem ou reiniciem a produ&ccedil;&atilde;o em plantas industriais inativas aprovadas at&eacute; 31 de dezembro de 2025.

Os incentivos fiscais s&atilde;o instrumentos que visam estimular a forma&ccedil;&atilde;o do capital fixo e social nessas regi&otilde;es, com o objetivo de gerar emprego, renda e estimular o desenvolvimento econ&ocirc;mico e social.

O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/gabriel%20nunes">Gabriel Nunes (PSD)</a>&nbsp;fez uma an&aacute;lise sobre a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a> ap&oacute;s o texto chegar, na quinta-feira (3), ao Senado.&nbsp;O texto foi aprovado na C&acirc;mara dos Deputados no in&iacute;cio de julho, &agrave;s v&eacute;speras do recesso parlamentar, e a expectativa dos senadores &eacute; de que a tramita&ccedil;&atilde;o na Casa ocorra at&eacute; o fim de outubro, com a meta de sancionar o texto ainda em 2023.

De acordo com o parlamentar baiano, ao defender o avan&ccedil;o da proposta, apontou que o &ldquo;sistema tribut&aacute;rio brasileiro &eacute; injusto, pois coloca uma carga pesada sobre aqueles com menor renda [...] N&atilde;o podemos permitir que grandes fortunas escapem de tributa&ccedil;&atilde;o, enquanto os lucros s&atilde;o distribu&iacute;dos sem impostos, e, ao mesmo tempo, trabalhadores que ganham menos t&ecirc;m que pagar Imposto de Renda&rdquo;.

&ldquo;Acredito que a reforma ser&aacute; uma oportunidade para simplificar e modernizar esse complexo sistema tribut&aacute;rio, alinhando-nos com quase 200 pa&iacute;ses que j&aacute; adotam o IVA. Sou um defensor entusiasmado dessa mudan&ccedil;a&rdquo;, acrescentou o pessedista.

Com o fim do recesso parlamentar, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a> retoma as atividades nesta ter&ccedil;a-feira (1&ordm;) com uma ampla agenda econ&ocirc;mica para ser analisada neste 2&ordm; semestre do ano, o que inclui <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/reforma%20tributaria">reforma tribut&aacute;ria</a>, novo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arcabouco%20fiscal">arcabou&ccedil;o fiscal</a> e leis or&ccedil;ament&aacute;rias.&nbsp;

J&aacute; neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques s&atilde;o as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Ag&ecirc;ncia Brasileira de Intelig&ecirc;ncia (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional (GSI) Gon&ccedil;alves Dias. Ambos interrogat&oacute;rios ocorrem em Comiss&otilde;es Parlamentares de Inqu&eacute;rito (CPIs). Os dois dep&otilde;em na condi&ccedil;&atilde;o de testemunha.&nbsp;

A Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor respons&aacute;vel pela Abin no dia da invas&atilde;o das sedes dos Tr&ecirc;s Poderes, em Bras&iacute;lia. Saulo Moura deixou o cargo no in&iacute;cio de mar&ccedil;o e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o na CPMI. &nbsp;

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogat&oacute;rio do ex-diretor da Abin como necess&aacute;rio para esclarecer as acusa&ccedil;&otilde;es de adultera&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios da Ag&ecirc;ncia. &ldquo;O GSI [Gabinete de Seguran&ccedil;a Institucional] encaminhou dois relat&oacute;rios de intelig&ecirc;ncia diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens&rdquo;, escreveu o parlamentar citando como fonte de uma mat&eacute;ria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. &nbsp;

Al&eacute;m de Izalci, outros quatro parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o assinaram requerimentos para convoca&ccedil;&atilde;o do ex-diretor da Abin, s&atilde;o eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). &nbsp;

Para o deputado federal governista Rog&eacute;rio Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposi&ccedil;&atilde;o tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omiss&atilde;o do governo. &ldquo;&Eacute; uma tese completamente esdr&uacute;xula. Quem foi v&iacute;tima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava h&aacute; uma semana no Planalto. E j&aacute; vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil&rdquo;, afirmou &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil. &nbsp;

CPI do MST

Outro destaque desta ter&ccedil;a-feira &eacute; a oitiva do ex-ministro do GSI Gon&ccedil;alves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as a&ccedil;&otilde;es do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convoca&ccedil;&atilde;o de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).&nbsp;

Salles defendeu que a comiss&atilde;o precisa conhecer a atua&ccedil;&atilde;o da Abin, que &eacute; subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupa&ccedil;&otilde;es de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as a&ccedil;&otilde;es do movimento. &nbsp;

Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar &agrave; CPI alegando que n&atilde;o teria com o que colaborar com a investiga&ccedil;&atilde;o e que a convoca&ccedil;&atilde;o teria como objetivo apenas constrang&ecirc;-lo. O ministro do STF Andr&eacute; Mendon&ccedil;a negou o pedido, dizendo que, na condi&ccedil;&atilde;o de testemunha, ele tem obriga&ccedil;&atilde;o de comparecer, mas que pode ficar em sil&ecirc;ncio caso julgue que as respostas possam incrimin&aacute;-lo. &nbsp;

Plen&aacute;rio do Senado

Ainda nesta ter&ccedil;a-feira, o Senado marcou a vota&ccedil;&atilde;o de quatro projetos de lei no Plen&aacute;rio. O primeiro item da pauta &eacute; o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, ve&iacute;culos ou moedas. O perdimento &eacute; a puni&ccedil;&atilde;o para casos de contrabando, descaminho, falsifica&ccedil;&atilde;o de documentos ou outros il&iacute;citos no processo de importa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O segundo item da pauta &eacute; o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previd&ecirc;ncia complementar como garantia para empr&eacute;stimos banc&aacute;rios. O Pal&aacute;cio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condi&ccedil;&otilde;es dos empr&eacute;stimos, com redu&ccedil;&atilde;o de juros e amplia&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito e prazo para quem n&atilde;o tem im&oacute;vel ou outra forma de garantia. &nbsp;

O terceiro item pautado no Plen&aacute;rio do Senado &eacute; o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas p&uacute;blicas. A mat&eacute;ria ainda estabelece que programas de alimenta&ccedil;&atilde;o, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos n&atilde;o sejam considerados como despesas de manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino. Por &uacute;ltimo, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es para recupera&ccedil;&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o de nascentes. &nbsp;

Medidas Provis&oacute;rias

Al&eacute;m da pauta econ&ocirc;mica priorit&aacute;ria do governo, o Parlamento deve iniciar a tramita&ccedil;&atilde;o, neste m&ecirc;s de agosto, de 14 Medidas Provis&oacute;rias (MPs) pendentes de an&aacute;lise no Congresso. Entre elas, est&atilde;o a que elevou o sal&aacute;rio m&iacute;nimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe at&eacute; R$ 2.212 por m&ecirc;s. &nbsp;

Est&atilde;o ainda pendentes de vota&ccedil;&atilde;o as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comiss&otilde;es mistas antes de irem aos plen&aacute;rios da C&acirc;mara e do Senado.

O deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/gabriel%20nunes" target="_blank">Gabriel Nunes (PSD) </a>disse ser a favor da taxa&ccedil;&atilde;o de grande fortunas, e comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria na C&acirc;mara dos Deputados. &nbsp;A declara&ccedil;&atilde;o foi concedida em entrevista ao programa Fora do Plen&aacute;rio, da Salvador FM na edi&ccedil;&atilde;o desta quarta-feira (26).&nbsp;

&quot;Sou completamente favor&aacute;vel, pois o sistema tribut&aacute;rio brasileiro &eacute; perverso com quem ganha menos. N&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel que grande fortunas n&atilde;o sejam taxadas e grande lucros sejam distribu&iacute;dos sem taxa&ccedil;&otilde;es, e um trabalhador que ganha R$2 mil tenha que pagar Imposto de Renda&quot;, defendeu o deputado.

Ainda durante entrevista, Nunes comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria na C&acirc;mara Federal, e disse que a reforma simplificar&aacute; a tributa&ccedil;&atilde;o de impostos no pa&iacute;s.&nbsp;

&quot;Uma reforma que vai simplificar o sistema tribut&aacute;rio brasileiro, que &eacute; muito complexo e tem um n&uacute;mero muito grande de tributos. A gente precisava aperfei&ccedil;oar, modernizar. Vamos estar de acordo com quase 200 pa&iacute;ses do mundo que utilizam o IVA, e a gente teve essa satisfa&ccedil;&atilde;o de participar. Eu que sou defensor da reforma&quot;, declarou.&nbsp;

Assista a integra do programa:&nbsp;

&lt;<iframe allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/hAM9zo-g1WA" title="YouTube video player" width="560"></iframe>&gt;

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