Dez projetos do Executivo serão votados nesta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa da Bahia. Eles foram encaminhados pelo governador Rui Costa na última sexta-feira (17). Dentre eles está o PL 24426/2021 que dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na Bahia. A informação foi confirmada pelo líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), neste domingo (19).
De acordo com a matéria, ficará autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2023, dos contratos via Reda em curso na data de vigência da lei, celebrados no âmbito do Estado. A prorrogação será admitida, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 96 (noventa e seis) meses. Os contratos da Secretaria de Educação serão beneficiados, já que os celebrados com empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional, foram rescindidos.
Os outros nove projetos referem-se:
- reajuste na tabela do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, o Planserv;
- reajuste de vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- o que altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde; o que tamém altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico Administrativo, Técnico Específico e Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, das carreiras de Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, da carreira de Técnico em Obras Públicas, do Grupo Ocupacional Obras Públicas, e cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual na forma que indica e dá outras providências.;
- altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Agente Penitenciário, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, de Delegado de Polícia Civil, de Escrivão de Polícia Civil, de Investigador de Polícia Civil, de Perito Técnico de Polícia Civil, de Perito Criminal de Polícia Civil, de Perito Médico Legista de Polícia Civil, de Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.;
- dispõe sobre autorização excepcional para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, na forma que indica; Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências;
- altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, e dá outras providências;
- e o que altera o Prêmio por Desempenho Fazendário.
