A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) é autora do Projeto de Lei nº 213/13 que dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de boates, casas de shows, hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Salvador.
O projeto já tem parecer favorável das comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Direitos do Cidadão, Transportes Trânsito e Serviços Municipais, Saúde, Planejamento Familiar, Seguridade e Previdência Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização.
A cassação dos alvarás de funcionamento será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados aos estabelecimentos acusados o contraditório e a ampla defesa. De acordo com o Artigo 3º do projeto de lei, o processo administrativo será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que exerça as atividades no âmbito do município de Salvador.
Foto: Reprodução / Câmara Municipal de Salvador
