O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou, com outros 36 senadores, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reforma tributária para simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo.
Com a proposta, espera unificar as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulam o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços), e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A ideia é beneficiar tanto os cidadãos, quanto o setor produtivo. Segundo o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as leis municipais sobre ISS seriam substituídas por apenas duas, ou seja, uma para cada imposto e com abrangência nacional.
Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário.
A proposta não altera a carga tributária nem prevê novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS.
Esta PEC, como as outras que tratam de reforma tributária, também estabelece a cobrança desses impostos no local de destino do consumo, porque a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor está, e o valor dos impostos ficará sempre explícito em cada produto.
De acordo com Oriovisto Guimarães, a partir das mudanças, a expectativa é beneficiar as empresas com a redução de custos com gerenciamento tributário, e os consumidores terão maior clareza sobre o valor dos impostos em cada operação.
Já tramitam no Congresso outras 2 propostas, na Câmara a PEC 45 de 2019 e no Senado a PEC 110 de 2019. Segundo o senador, essas propostas representam risco a determinadas atividades econômicas, por exemplo, ao setor de serviços. Ele defende ainda a simplificação tributária, que seja de fácil entendimento aos cidadãos e que não aumente os tributos.
“A PEC 110 não resolve os problemas tributários do Brasil e cria outros. Arrasa com o setor de serviços. As associações profissionais, prefeituras, frente nacional dos municípios, está todo mundo contra, porque é criar mais confusão e não resolver os problemas que temos. A reforma tributária que tem que ser feita no Brasil é muito simples. Temos 27 legislações de ICMS, que já é um IVA. Só que são todas diferentes. O que o Brasil precisa fazer é fazer uma legislação única para o ICMS. Se você fizer isso, acaba o inferno tributário. E tem que ser uma coisa que todo mundo entenda", declarou o parlamentar.
Para o senador Oriovisto, a reforma tributária é um dos grandes desafios que o Congresso precisa enfrentar e há consenso de que algo precisa ser feito. Ele destacou ainda que ministros sinalizam a aprovação de uma reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2023.
Segundo Oriovisto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tinha manifestado antes da posse o interesse em pautar o debate sobre a reforma.PEc
